Termos de uso
Última atualização: 2 de novembro de 2026
1. Quem oferece
O Escala Inteligente é oferecido por Rafael Fernandes da Silva - Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 66.539.013/0001-41, OAB/RJ 200.425 ("escritório").
2. O que é o serviço
Ferramenta on-line que monta escalas de trabalho a partir dos dados informados pela empresa e estima valores de hora extra, adicional noturno, insalubridade, feriados e folgas trabalhadas. O serviço não é consultoria jurídica individual nem substitui a análise de um advogado ou de um contador sobre o caso concreto.
3. Compra e licença
- O pagamento é único. Ele dá acesso sem mensalidade e sem prazo de expiração para 1 (um) CNPJ, informado na compra.
- A licença é pessoal da empresa compradora e não pode ser revendida ou cedida. Para outro CNPJ, é preciso uma nova compra.
- O acesso é feito com e-mail e senha. A empresa é responsável por guardar a senha e por quem usa a conta.
- O acesso vale enquanto o escritório mantiver o serviço em funcionamento. Se o serviço for encerrado de forma definitiva, o escritório avisará cada conta pelo e-mail cadastrado com, no mínimo, 90 dias de antecedência. Nesse período, o acesso continua normal, e a empresa pode baixar as escalas em planilha e em arquivo.
4. Direito de arrependimento
Quem compra pela internet pode desistir em até 7 dias a contar da compra, com devolução integral do valor pago (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor). O escritório aplica esse prazo a todos os compradores, sejam pessoas físicas ou jurídicas.
O pedido é feito pelo e-mail advogadodrrafael@gmail.com ou pelo WhatsApp (24) 99853-9542, informando o e-mail da conta e o CNPJ. A devolução é feita pelo Mercado Pago, no mesmo meio de pagamento, e o acesso daquele CNPJ é encerrado.
5. Responsabilidades da empresa usuária
- Informar dados corretos e atualizados (funcionários, salários, jornadas, turnos, feriados e convenção coletiva).
- Conferir a escala e os valores antes de usar, e observar a convenção ou o acordo coletivo da categoria.
- Decidir sobre jornadas acima do limite legal. Ao marcar o aceite de risco, a empresa assume as consequências dessa decisão, que fica registrada com data e usuário.
- Ter base legal para tratar os dados dos seus funcionários no serviço (ver a Política de Privacidade).
6. Limites do serviço
- Os cálculos seguem regras fixas sobre os dados informados. Valores são estimativas e não incluem reflexos em férias, 13º salário, FGTS e outras parcelas, nem descontos.
- A leitura de CCT ou ACT mostra apenas trechos encontrados no texto do documento. O serviço não interpreta cláusulas: a confirmação é da empresa.
- As regras legais podem mudar. O escritório atualiza o serviço, mas não garante que ele reflita, a todo momento, toda alteração legal ou jurisprudencial.
7. Responsabilidade
- O serviço é uma ferramenta de apoio. As decisões sobre jornadas, folgas, pagamentos e aplicação da convenção ou do acordo coletivo são da empresa usuária.
- O escritório responde pelo funcionamento correto do serviço, nos termos da lei.
- O escritório não responde por resultados que decorram de: dados incorretos, incompletos ou desatualizados informados pela empresa; decisões tomadas contra os avisos do app, como o aceite de risco de jornada acima do limite; ou regras da convenção ou do acordo coletivo que não foram informadas ou confirmadas no app. Nesses casos, o dano decorre de fato da própria empresa usuária (art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor).
8. Disponibilidade e suporte
O serviço pode passar por manutenções e interrupções. Dúvidas e pedidos pelo e-mail advogadodrrafael@gmail.com ou pelo WhatsApp (24) 99853-9542.
9. Lei aplicável e foro
Estes termos seguem as leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de Paraty/RJ, ressalvado o direito do consumidor de propor a ação no foro do seu domicílio (art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor).